Plano de Dados Abertos da CLDF

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1. Apresentação

O Plano de Dados Abertos da CLDF (PDA-CLDF) é o documento orientador para as ações de implementação e promoção de abertura de dados da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, observados os padrões mínimos de qualidade, de forma a facilitar o entendimento e a reutilização das informações. Sua elaboração vem ao encontro do disposto na Lei nº 4.990/2012 (Lei Distrital de Acesso à Informação) e no Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017, que institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional no âmbito do Distrito Federal. E no AMD 57/2016 que dispõe sobre a aplicação da LAI no âmbito da CLDF.

Possui periodicidade bienal, podendo contar com eventuais edições dentro do biênio, motivadas pela revisão da situação das metas ou novas inserções de abertura de dados.

O PDA-CLDF estabelece:

  • A matriz de responsabilidade, contendo a periodicidade e os setores responsáveis pela atualização das bases;
  • A matriz de governança, primando pela obediência às metodologias e padrões para a correta catalogação e publicação dos dados a serem disponibilizados;
  • Os canais de comunicação para que o cidadão possa se manifestar quanto ao PDA-CLDF.

Objetivo Geral

Promover a publicação de dados da CLDF, em formato aberto, a fim de contribuir para a melhoria da gestão pública, o incremento da transparência, o fomento ao controle social e à pesquisa científica de base empírica sobre a gestão pública e o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas à construção de ambiente de gestão pública participativa e democrática e à melhor oferta de serviços públicos para o cidadão.

Objetivos Específicos

Na implantação do Plano de Dados Abertos, a CLDF deve:

  • Estabelecer prioridades e publicar os dados em formatos abertos;
  • Melhorar a qualidade dos dados publicados;
  • Melhorar a gestão da informação e dos dados;
  • Incrementar continuamente os processos de transparência e de acesso às informações públicas.

2. Introdução

A Câmara Legislativa do Distrito Federal institui sua Política de Dados Abertos por meio deste Plano, válido para o biênio 2018-2019, que estabelece ações e procedimentos para implementação e promoção de abertura de dados sob sua responsabilidade, tendo como referência os seguintes normativos:

3. Dados para Abertura

Para a definição das bases que serão disponibilizadas em formato aberto, foram considerados os seguintes critérios:

  • O conjunto de dados e sistemas sob a gestão da CLDF;
  • O grau de relevância dos dados para o cidadão, observando-se as demandas encaminhadas via Ouvidoria, bem como os setores e serviços mais procurados nos sítios eletrônicos da CLDF;
  • O alinhamento perante o Planejamento Estratégico Institucional (PEI), especialmente no que tange ao Objetivo Estratégico nº 8 – Garantir a Transparência da Ação Parlamentar;
  • O nível de maturidade da organização quanto à qualidade das informações e dados existentes.

Nesse contexto, temos abaixo a relação das principais bases de dados mantidas pela CLDF, que possuem um nível de organização de informações que possibilitam a disponibilização em formato aberto:

DADOS DOS PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS (PLOAs)

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece as despesas e estima as receitas do Distrito Federal para o exercício seguinte, na forma do disposto nos arts. 149 e 150, § 3º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinados com as orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO correspondente, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para cada projeto de lei são gerados 3 arquivos:

  • O Anexo I da mensagem enviada pelo Governador do Distrito Federal com a proposta inicial.
  • As emendas realizadas durante a tramitação na CLDF. Como a atualização será diária, este arquivo conterá as emendas protocoladas até o dia anterior.
  • O Anexo I do projeto de lei contendo a proposta inicial alterada pelas emendas acatadas. Este arquivo será disponibilizado após a conclusão da tramitação do projeto.

Unidade Responsável: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF

Atualização: Diária

Formatos: .json

Segmentação: Projeto de lei

DADOS DOS PROJETOS DE LEIS DE CRÉDITOS ADICIONAIS À LOA

Os créditos adicionais promovem o remanejamento de recursos entre despesas previstas na LOA ou ajustam os valores previstos para atender alterações na previsão da receita. Cada projeto de lei é contemplado com um arquivo com as emendas realizadas durante a tramitação na CLDF. Como a atualização será diária, este arquivo conterá as emendas protocoladas até o dia anterior.

Unidade Responsável: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF

Atualização: Diária

Formatos: .json

Segmentação: Projeto de lei

DADOS DE TODOS OS PROJETOS DE LEIS

Uma das principais atribuições dos parlamentos é a deliberação das diversas proposições. São os seguintes os tipos de proposições:

  • PL - Projeto de Lei
  • PLC - Projeto de Lei Complementar
  • PDL - Projeto de Decreto Legislativo
  • PR - Projeto de Resolução
  • IND - Indicação
  • MO - Moção
  • RQ - Requerimento

Como há um volume expressivo de informações, as proposições são divididas em arquivos ou por tipo ou por ano.

Unidade Responsável: Secretaria Legislativa

Atualização: Diária

Formatos: .json

Segmentação: Completo e por ano

DADOS DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS

As verbas indenizatórias são recursos que o Poder Legislativo repassa aos gabinetes parlamentares para custear os gastos realizados (Ato da Mesa Diretora nº 19/2017, publicado no DCL nº 062 de 4/4/2017).

Unidade Responsável: Núcleo de Verbas Indenizatórias (NVI)

Atualização: Mensal

Formatos: MS-Excel e CSV

Segmentação: Mensal por parlamentar

4. Estratégia para Abertura de Dados

A abertura de dados da CLDF será realizada em duas etapas. A primeira etapa consiste na publicação dos dados relativos ao processo legislativo em geral e das leis orçamentárias (LOA e Créditos Adicionais). Os dados serão disponibilizados em arquivos em formato não proprietário.

A segunda etapa consistirá de dois levantamos. O primeiro levantamento será realizado junto aos gestores da Casa para identificar conjuntos de dados que possam vir a serem publicados, e quais as ações necessárias para que esta publicação ocorra. O segundo levantamento será realizado junto aos usuários, reais e potenciais, dos dados abertos, identificando necessidades quanto a informações ou formatos de publicação.

Os resultados dos levantamentos serão apresentados ao Gabinete da Mesa Diretora de forma a subsidiar o processo de priorização de ações, de um lado alinhadas às necessidades de usuários, e de outro, considerando as eventuais dificuldades organizacionais.

5. Premissas

Além de estar alinhado aos princípios e diretrizes mencionados anteriormente neste Plano, o processo de abertura dos conjuntos de dados da CLDF deve considerar as seguintes premissas:

  • Publicar os dados considerados relevantes para a sociedade o mais rápido possível, no formato disponível e informando as eventuais limitações de qualidade dos dados;
  • Sempre que possível publicar dados e seus metadados que que cada conjunto de dados deve conter, no mínimo:
  • Nome ou título do conjunto de dados; Descrição sucinta; Palavras-chaves (etiquetas); Nome e e-mail do setor responsável pelos dados; Periodicidade de atualização; Escopo temporal.

6. Sustentação

As unidades responsáveis pelos dados ficarão incumbidas pela curadoria dos metadados, detendo também as seguintes atribuições:

  • Verificar se os dados estão de acordo com os metadados;
  • Contatar a Coordenadoria de Modernização e Informática (CMI) pelos dados, caso se verifique que algum dos arquivos catalogados se tornou indisponível;
  • Identificar e elaborar propostas para possíveis melhorias de qualidade dos dados disponibilizados e novos conjuntos de dados candidatos à abertura.

Ficará responsável pelo suporte técnico para a extração e publicação dos dados a Coordenadoria de Modernização e Informática.

O Plano de Dados Abertos e seu cumprimento para o biênio 2018-2019 será conduzido de forma colaborativa, envolvendo todas as unidades afetadas, com a seguinte divisão de responsabilidades:

Gabinete da Mesa Diretora - GMD: monitorar a elaboração do PDA-CLDF, além de orientar as demais unidades e monitorar o cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos, especialmente deste Plano.

Coordenadoria de Modernização e Informática: viabilizar, em parceria com as demais Unidades, a disponibilização dos dados abertos, provendo os recursos e procedimentos tecnológicos necessários.

Coordenadoria de Comunicação Social - CCS: realizar as ações específicas de comunicação deste Plano, de forma a haver ampla divulgação interna e externa.

Demais unidades da CLDF: desenvolver rotinas para gerir e fornecer tempestivamente os dados relativos às suas áreas de atuação, devendo zelar pela manutenção íntegra e versionada das séries históricas de dados sob sua responsabilidade, utilizando-se os recursos tecnológicos e procedimentos ofertados pela CMI.

7. Monitoramento e Controle

A implementação do Plano de Dados Abertos da Câmara Legislativa do Distrito Federal será monitorada pelo Secretário-Geral, com apoio do Gabinete da Mesa Diretora, responsável por:

  • Assegurar a publicação e a atualização do Plano de Dados Abertos, de forma eficiente e adequada;
  • Monitorar a implementação do Plano de Dados Abertos.

Melhoria da qualidade dos dados

O Plano de Dados Abertos visa à disponibilização de dados relevantes para a sociedade, com a maior brevidade possível, nas condições disponíveis e com a qualidade de conteúdo que os dados se encontram. Porém, são apresentadas propostas de melhoria dos formatos e qualidade das informações, tendo como referência o modelo de maturidade de dados abertos da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA), quais sejam:

  • Os dados disponibilizados devem conter a possibilidade de serem acessados diretamente, através de endereço (url) único, ou seja, passível de ser reproduzida e compartilhada, sem necessidade de navegação na página para seu acesso;
  • Tabelas mantidas em arquivos em formato PDF devem estar contidas também em arquivos próprios para sua estruturação (como nos formatos csv e odt);
  • Os dados disponibilizados devem ser elaborados em formatos abertos, recomendados pela arquitetura e-PING – Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico;
  • Os dados publicados devem conter um conjunto mínimo de metadados, conforme a cartilha técnica para publicação de dados, disponível no endereço http://dados.gov.br/cartilha-publicacao-dados-abertos/,acessado em 10 de novembro de 2017.

Também deve ser considerada a contribuição da sociedade no processo de melhoria da qualidade dos dados publicados, por meio do recebimento de sugestões pela Ouvidoria da Casa.

Comunicação e participação social

A institucionalização do Plano de Dados Abertos, sua governança e revisões devem ser comunicadas a todos os servidores da CLDF e à sociedade, por meio do sítio institucional na internet, de forma a disseminar a cultura da transparência e solidificar a publicação de dados como rotina do órgão.

Sempre que ocorrer a inserção de dados ou alguma melhoria naqueles que já estão publicados, devem ser realizadas ações específicas de comunicação, coordenadas pela Coordenação de Comunicação Social, de forma a haver ampla divulgação interna e externa. Os materiais de divulgação devem levar em conta os interesses dos diferentes públicos, a saber: servidores do órgão, gestores públicos, produtores e usuários dos dados, Academia, imprensa, sociedade organizada e cidadão.

O cidadão poderá utilizar a Ouvidoria da CLDF para se manifestar quanto ao PDA-CLDF, podendo oferecer sugestões ou informar à Câmara Legislativa do Distrito Federal sobre problemas técnicos ou inconsistências nos dados publicados.

Canais de atendimento do serviço de Ouvidoria:

  • Email: ouvidoria@cl.df.gov.br
  • Telefone: 0800 941 8787 e (61) 3348-8283
  • Presencialmente: 2º andar do edifício sede da CLDF

8. Referências Normativas

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.

Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012 (Lei Distrital de Acesso à Informação)

Regula o acesso a informações no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37, § 3º, II, e no art. 216, § 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 011.

Decreto nº 38.354, de 24 de julho de 2017

Institui a Política de Dados Abertos da Administração Pública direta, autárquica e fundacional Distrito Federal.

INDA – Infraestrutura Nacional de Dados Abertos

Conjunto de padrões, tecnologias, procedimentos e mecanismos de controle necessários para atender às condições de disseminação e compartilhamento de dados e informações públicas no modelo de Dados Abertos, em conformidade com o disposto na e-PING. A INDA é a política do governo brasileiro para dados abertos.

Instrução Normativa nº4 de 12 de abril de 2012 (INDA)

Institui a Infraestrutura Nacional de Dados Abertos – INDA, como política para garantir e facilitar o acesso pelos cidadãos, pela sociedade e, em especial, pelas diversas instâncias do setor público aos dados e informações produzidas ou custodiadas pelo Poder Executivo federal.

e-PING - arquitetura de interoperabilidade do governo eletrônico

Conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de Serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

9. Glossário

Os termos abaixo se referem às definições apresentadas no Plano de Ação da INDA.

Dado: sequência de símbolos ou valores, representados em algum meio, produzidos como resultado de um processo natural ou artificial.

Dados abertos: dados públicos representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na rede mundial de computadores e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento.

Dado público: qualquer dado gerado ou sob a guarda governamental que não tenha o seu acesso restrito por legislação específica.

e-PING: Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico – define um conjunto mínimo de premissas, políticas e especificações técnicas que regulamentam a utilização da Tecnologia de Informação e Comunicação (TIC) na interoperabilidade de serviços de Governo Eletrônico, estabelecendo as condições de interação com os demais Poderes e esferas de governo e com a sociedade em geral.

Formato aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementação, livre de patentes ou qualquer outra restrição legal quanto à sua utilização.

Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

Licença aberta: acordo de fornecimento de dados que concede amplo acesso a qualquer pessoa os utilizar, os reutilizar, e redistribuir, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar asua autoria e compartilhar pela mesma licença;

Linked Data: conjunto de boas práticas para publicação de dados estruturados de maneira a facilitar seu compartilhamento e integração;

Metadado: informação que descreve características de determinado dado, explicando-o em certo contexto de uso.

Acesse o mapa estratégico e o organograma da CLDF: